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Atua prestando serviços de consultoria jurídica e advocacia preventiva e contenciosa para pessoas físicas e jurídicas. Contato: (93) 99194-3293. E-mail: jonnysxavier.adv@gmail.com | Instagram: @advocacia_jonnysxavier
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Comentários
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Jonnys Xavier
Comentário · há 7 anos
Um compromisso meu com vocês
Pedro Custódio · há 7 anos
Jonnys Xavier
Comentário · há 8 anos
É possível descontar do salário do empregado os prejuízos causados por ele?
Jonnys Xavier · há 8 anos
Bom dia, Luci Melo!
O Art. 462 § 1º da CLT trata da possibilidade de descontos no salário do empregado.
Veja, há uma ressalva neste parágrafo limitando o desconto ao acordo prévio ou ao ato doloso do empregado, entretanto no caso do seu marido, não existe acordo prévio e sim uma alteração contratual, neste sentido a CLT diz que as alterações no contrato de trabalho dependem da anuência (aceite) das partes, assim, o empregado não é obrigado a aceitar as alterações no contrato de trabalho, principalmente se tal alteração lhe trouxer algum ônus.
Por outro lado, no caso do seu marido, existindo o aceite da alteração contratual, os danos causados aos materiais de uso contínuo só poderão ser descontados do salário, se for comprovada a culpa (negligência/imprudência/ imperícia) conforme determina o artigo 462 da CLT.
Espero ter ajudado!
O Art. 462 § 1º da CLT trata da possibilidade de descontos no salário do empregado.
Veja, há uma ressalva neste parágrafo limitando o desconto ao acordo prévio ou ao ato doloso do empregado, entretanto no caso do seu marido, não existe acordo prévio e sim uma alteração contratual, neste sentido a CLT diz que as alterações no contrato de trabalho dependem da anuência (aceite) das partes, assim, o empregado não é obrigado a aceitar as alterações no contrato de trabalho, principalmente se tal alteração lhe trouxer algum ônus.
Por outro lado, no caso do seu marido, existindo o aceite da alteração contratual, os danos causados aos materiais de uso contínuo só poderão ser descontados do salário, se for comprovada a culpa (negligência/imprudência/ imperícia) conforme determina o artigo 462 da CLT.
Espero ter ajudado!
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